PLL 009/2022 - No sentido de alterar e dar nova redação ao artigo 2º da Lei nº 3805 de 07 de dezembro de 2017, adequando-a a Lei Federal nº13.798 de 03 de janeiro de 2019, que incluiu a artigo 8ºA na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, conhecida como ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Processo Nº: 23180//2022

Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/04/2022	Cadastrado no Sistema em: 01/04/2022	Ver Íntegra
04/04/2022	Protocolado em: 04/04/2022
04/04/2022	Encaminhado à Presidência
04/04/2022	Deferido pela Presidência
04/04/2022	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
04/04/2022	Encaminhado à Diretoria Legislativa
04/04/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/04/2022
05/04/2022	Lido
05/04/2022	Retirado por Vereador Autor