IND 605/2024 - Solicitando no sentido de providenciar uma Indicação ao Executivo de Projeto de Lei (PL), para Isenção de ITBI aos beneficiários do Minha Casa Minha Vida (MCMV) Faixa I, FAR e FDS, nos casos de atendimento de oferta e compra no programa Compra Assistida, normatizada pela Portaria MCID 520 de 05 de junho de 2024.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Processo Nº: 26787//2024

Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/06/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/06/2024	Cadastrado no Sistema em: 14/06/2024	Ver Íntegra
17/06/2024	Protocolado em: 17/06/2024
17/06/2024	Encaminhado à Presidência
17/06/2024	Deferido pela Presidência
17/06/2024	Deferido pela Presidência
17/06/2024	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
17/06/2024	Encaminhado à Diretoria Legislativa
17/06/2024	Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/06/2024
18/06/2024	Lido