PL 21211/2019 - Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Processo Nº: 21211//2019

Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 30/09/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/08/2019	Cadastrado no Sistema em: 21/08/2019	Download
15/08/2019	Protocolado em: 15/08/2019
15/08/2019	Encaminhado à Presidência em: 15/08/2019
16/08/2019	Deferido pela Presidência
21/08/2019	Encaminha à Procuradoria
21/08/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/08/2019
26/08/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/08/2019
28/08/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/08/2019
02/09/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/09/2019
04/09/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/09/2019
09/09/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/09/2019
11/09/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/09/2019
16/09/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/09/2019
18/09/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/09/2019
23/09/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/09/2019
25/09/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/09/2019
26/09/2019	Retirado por Vereador Autor
30/09/2019	Solicita Arquivamento
30/09/2019	Arquivado