PLE 061/2023 - Altera a Lei nº. 4.252, de 29 de setembro de 2022 que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, Conselho Tutelar, Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município e Fundo Municipal para Infância e Adolescência - FIA MUNICIPAL.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Nº Mensagem: 70/2023

Processo Nº: 25944//2023

Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/11/2023	Cadastrado no Sistema	Download
13/11/2023	Protocolado em: 13/11/2023
13/11/2023	Encaminhado à Presidência
13/11/2023	Deferido pela Presidência
13/11/2023	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
13/11/2023	Encaminhado à Diretoria Legislativa
13/11/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/11/2023
14/11/2023	Lido
14/11/2023	Encaminha à Procuradoria
14/11/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/11/2023
16/11/2023	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
17/11/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
17/11/2023	Encaminhado à Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
20/11/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/11/2023
21/11/2023	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
21/11/2023	Parecer da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente	Download
21/11/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/11/2023
23/11/2023	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade dos Vereadores presentes, 09 (nove) votos favoráveis.
27/11/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/11/2023
28/11/2023	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade.
29/11/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1862/2023	Download
06/03/2024	Sancionado em: 29/11/2023	Download
06/03/2024	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 29/11/2023	Download