PL 21308/2019 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 662, de 13 de fevereiro de 1978, que Institui o Código de Edificações e disciplina sua aplicação.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Nº Mensagem: 046/2019
Processo Nº: 21308//2019
Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/12/2019 | Cadastrado no Sistema em: 09/12/2019 | Download |
| 05/12/2019 | Protocolado em: 05/12/2019 | |
| 05/12/2019 | Encaminhado à Presidência em: 05/12/2019 | |
| 05/12/2019 | Deferido pela Presidência | |
| 09/12/2019 | Encaminha à Procuradoria | |
| 09/12/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/12/2019 | |
| 10/12/2019 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 10/12/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 10/12/2019 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 10/12/2019 | Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | |
| 10/12/2019 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 10/12/2019 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 10/12/2019 | Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | Download |
| 11/12/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/12/2019 | |
| 10/12/2019 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 11/12/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/12/2019 | |
| 17/02/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/02/2020 | |
| 19/02/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/02/2020 | |
| 26/02/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/02/2020 | |
| 27/02/2020 | Aprovado em 2ª Votação por 9 votos favoráveis e 1 voto contrário | |
| 16/03/2020 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 077/2020 | Download |
| 25/10/2020 | Sancionado em: 23/03/2020 | Download |
| 25/10/2020 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 19/03/2020 | Download |