PL 19937/2016 - Acrescenta o art. 3º A ao Anexo VII da Lei Municipal nº 3179 (Código Tributário Municipal), de 30 de dezembro de 2009, na redação da Lei Municipal nº 3290, de 21 de janeiro de 2011 e alterações posteriores, para permitir a autorregularização tributária mediante comunicação da Secretaria da Fazenda ao contribuinte
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Nº Mensagem: 78/2016
Processo Nº: 19937//2016
Início da Tramitação da Proposição: 20/01/2016
Última Movimentação da Proposição: 14/03/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/02/2016 | Cadastrado no Sistema em: 15/02/2016 | Download |
| 20/01/2016 | Protocolado em: 20/01/2016 | |
| 20/01/2016 | Encaminhado à Presidência em: 20/01/2016 | |
| 25/01/2016 | Deferido pela Presidência | |
| 15/02/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/02/2016 | |
| 17/02/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/02/2016 | |
| 17/02/2016 | Encaminha à Procuradoria | |
| 22/02/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/02/2016 | |
| 24/02/2016 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 02/03/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/03/2016 | |
| 03/03/2016 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 03/03/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/03/2016 | |
| 08/03/2016 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 11/03/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 0188/2016 | Download |
| 14/03/2016 | Sancionado em: 14/03/2016 | Download |
| 14/03/2016 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 14/03/2016 | Download |