Lista de Proposições NA PAUTA EM 21/11/2019

PL 21288/2019 - Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências. Ver. Marco Antônio da Rosa, Ver. Cléber Rachel (Cleber Alemão) e Ver. Gervásio Santana PL 21263/2019 - Autoriza qualquer tipo de procedimentos em animais domésticos, mediante a auto declaração do dono, quando ele não tiver documentação que comprove ser pessoa de baixa renda. Ver. Nelson Brambíla PL 21210/2019 - Institui a Declaração Municipal de Diretos da Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividades econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências. Ver. Marco Antônio da Rosa e Ver. Cléber Rachel (Cleber Alemão) PL 21009/2019 - Institui o Programa de Adoção de Placas de Identificação de Ruas no Município de Sapucaia do Sul. Ver. Gervásio Santana PL 20939/2018 - EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO INSTAURADO PELA MENSAGEM Nº 17/2018 (Processo Nº: 20684/2018), que visa Altera a redação dos artigos 66, 67, 70, 170, 171, 175, 176 e 177, inserir os artigos 177-A, 177-B e 177C e revoga o artigo 68, todos da Lei Municipal nº 662, de 13 de fevereiro de 1978, que institui o Código de Edificações e disciplina sua aplicação. Executivo Municipal