PL 21369/2020 - Altera a Lei nº 3.303, de 2 de maio de 2011, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, para adequação das alíquotas de contribuição à Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Nº Mensagem: 013/2020

Processo Nº: 21369//2020

Início da Tramitação da Proposição: 18/05/2020
Última Movimentação da Proposição: 04/01/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/05/2020 Cadastrado no Sistema em: 20/05/2020
18/05/2020 Protocolado em: 18/05/2020
18/05/2020 Encaminhado à Presidência em: 18/05/2020
19/05/2020 Deferido pela Presidência
20/05/2020 Encaminha à Procuradoria
20/05/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/05/2020
20/05/2020 Adendo do(a) Executivo Municipal Anexo I
21/05/2020 Adendo do(a) Executivo Municipal Anexo II
20/05/2020 Encaminha à Procuradoria
20/05/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/05/2020
24/05/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/05/2020
25/05/2020 Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)
25/05/2020 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
25/05/2020 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
27/05/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/05/2020
01/06/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/06/2020
03/06/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/06/2020
07/06/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/06/2020
14/06/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/06/2020
16/06/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/06/2020
20/06/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/06/2020
23/06/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/06/2020
29/06/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/06/2020
15/07/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/07/2020
19/07/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/07/2020
22/07/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/07/2020
26/07/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/07/2020
28/07/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/07/2020
29/07/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/07/2020
12/08/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/08/2020
17/08/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/08/2020
23/08/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/08/2020
26/08/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/08/2020
31/08/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/09/2020
02/09/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/09/2020
07/09/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/09/2020
09/09/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/09/2020
14/09/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/09/2020
16/09/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/09/2020
21/09/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/09/2020
23/09/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/09/2020
15/12/2020 Documento Anexado por Diretoria Legislativa
15/12/2020 Encaminhado à Diretoria Legislativa
15/12/2020 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
15/12/2020 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
15/12/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/09/2020
29/09/2020 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
15/12/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/09/2020
30/09/2020 Aprovado em 2ª Votação por 6 votos favoráveis e 5 votos contrários
30/09/2020 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 355/2020
04/01/2021 Sancionado em: 30/09/2020
04/01/2021 Promulgado pelo Executivo Municipal em: 30/09/2020