PL 21369/2020 - Altera a Lei nº 3.303, de 2 de maio de 2011, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, para adequação das alíquotas de contribuição à Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Nº Mensagem: 013/2020
Processo Nº: 21369//2020
Início da Tramitação da Proposição: 18/05/2020
Última Movimentação da Proposição: 04/01/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/05/2020 | Cadastrado no Sistema em: 20/05/2020 | Download |
18/05/2020 | Protocolado em: 18/05/2020 | |
18/05/2020 | Encaminhado à Presidência em: 18/05/2020 | |
19/05/2020 | Deferido pela Presidência | |
20/05/2020 | Encaminha à Procuradoria | |
20/05/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/05/2020 | |
20/05/2020 | Adendo do(a) Executivo Municipal Anexo I | Download |
21/05/2020 | Adendo do(a) Executivo Municipal Anexo II | Download |
20/05/2020 | Encaminha à Procuradoria | |
20/05/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/05/2020 | |
24/05/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/05/2020 | |
25/05/2020 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
25/05/2020 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
25/05/2020 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
27/05/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/05/2020 | |
01/06/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/06/2020 | |
03/06/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/06/2020 | |
07/06/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/06/2020 | |
14/06/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/06/2020 | |
16/06/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/06/2020 | |
20/06/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/06/2020 | |
23/06/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/06/2020 | |
29/06/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/06/2020 | |
15/07/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/07/2020 | |
19/07/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/07/2020 | |
22/07/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/07/2020 | |
26/07/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/07/2020 | |
28/07/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/07/2020 | |
29/07/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/07/2020 | |
12/08/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/08/2020 | |
17/08/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/08/2020 | |
23/08/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/08/2020 | |
26/08/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/08/2020 | |
31/08/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/09/2020 | |
02/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/09/2020 | |
07/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/09/2020 | |
09/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/09/2020 | |
14/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/09/2020 | |
16/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/09/2020 | |
21/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/09/2020 | |
23/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/09/2020 | |
15/12/2020 | Documento Anexado por Diretoria Legislativa | Download |
15/12/2020 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
15/12/2020 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
15/12/2020 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
15/12/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/09/2020 | |
29/09/2020 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
15/12/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/09/2020 | |
30/09/2020 | Aprovado em 2ª Votação por 6 votos favoráveis e 5 votos contrários | |
30/09/2020 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 355/2020 | Download |
04/01/2021 | Sancionado em: 30/09/2020 | Download |
04/01/2021 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 30/09/2020 | Download |