PC 001/2021 - Dispõe sobre a renovação da dispensa de comprovação de requisitos para renovação de isenção do IPTU prevista no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017, excepcionalmente no exercício de 2021
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)
Nº Mensagem: 009/2021
Processo Nº: 21787//2021
Início da Tramitação da Proposição: 29/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/03/2021 | Cadastrado no Sistema em: 30/03/2021 | Download |
| 29/03/2021 | Protocolado em: 29/03/2021 | |
| 29/03/2021 | Encaminhado à Presidência em: 29/03/2021 | |
| 30/03/2021 | Deferido pela Presidência | |
| 30/03/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/03/2021 | |
| 30/03/2021 | Lido | |
| 30/03/2021 | Encaminha à Procuradoria | |
| 30/03/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/04/2021 | |
| 05/04/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/04/2021 | |
| 07/04/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/04/2021 | |
| 12/04/2021 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 12/04/2021 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 12/04/2021 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 12/04/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/04/2021 | |
| 13/04/2021 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 13/04/2021 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 13/04/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/04/2021 | |
| 13/04/2021 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 13/04/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/04/2021 | |
| 15/04/2021 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade |