EM 001/2021 - Emenda Modificativa - PLE 47/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Sapucaia do Sul; fixa o limite Maximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Nº Mensagem: 56/2021
Processo Nº: 22754/2021/2021
Início da Tramitação da Proposição: 27/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 05/11/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/10/2021 | Cadastrado no Sistema em: 27/10/2021 |
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| 27/10/2021 | Protocolado em: 27/10/2021 | |
| 27/10/2021 | Encaminhado à Presidência | |
| 27/10/2021 | Deferido pela Presidência | |
| 27/10/2021 | Despacho da Presidência |
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| 27/10/2021 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 03/11/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/11/2021 | |
| 03/11/2021 | Encaminha à Procuradoria | |
| 03/11/2021 | Parecer da Procuradoria | Download |
| 03/11/2021 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 03/11/2021 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 03/11/2021 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente | |
| 04/11/2021 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 04/11/2021 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 04/11/2021 | Parecer da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente | Download |
| 05/11/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/11/2021 | |
| 05/11/2021 | Aprovado por unanimidade. |