PC 004/2024 - Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFA - Municipal), de acordo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Redação OriginalDespacho da PresidênciaParecer da ProcuradoriaParecer da Comissão Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e SegurançaParecer da Comissão Comissão de Saúde, Ação Social e Meio AmbienteParecer da Comissão Comissão de Legislação e JustiçaParecer da Comissão Comissão de Finanças e OrçamentoEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionadoPromulgado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)
Nº Mensagem: 67/2024
Processo Nº: 27440//2024
Início da Tramitação da Proposição: 29/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/11/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/12/2024 | Protocolado em: 02/12/2024 | |
| 02/12/2024 | Encaminhado à Presidência | |
| 02/12/2024 | Deferido pela Presidência | |
| 02/12/2024 | Despacho da Presidência |
Ver Íntegra |
| 02/12/2024 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 02/12/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/12/2024 | |
| 03/12/2024 | Lido | |
| 03/12/2024 | Encaminha à Procuradoria | |
| 04/12/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/12/2024 | |
| 04/12/2024 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 04/12/2024 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 04/12/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 04/12/2024 | Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | |
| 04/12/2024 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente | |
| 04/12/2024 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 05/12/2024 | Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | Download |
| 05/12/2024 | Parecer da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente | Download |
| 05/12/2024 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 05/12/2024 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 05/12/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/12/2024 | |
| 05/12/2024 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis | |
| 06/12/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/12/2024 | |
| 10/12/2024 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 13/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1645/2024 | Download |
| 24/02/2025 | Sancionado em: 13/12/2024 | Download |
| 24/02/2025 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 13/12/2024 | Download |