PLE 002/2021 - Altera a redação do art.15 da Lei Municipal 662, de 13 de fevereiro de 1978, que institui o Código de Edificações e Disciplina sua aplicação.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Nº Mensagem: 03/2021
Processo Nº: 21612//2021
Início da Tramitação da Proposição: 09/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 01/04/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/02/2021 | Cadastrado no Sistema em: 19/02/2021 | Download |
| 09/02/2021 | Protocolado em: 09/02/2021 | |
| 09/02/2021 | Encaminhado à Presidência em: 09/02/2021 | |
| 19/02/2021 | Deferido pela Presidência | |
| 19/02/2021 | Encaminha à Procuradoria | |
| 22/02/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/02/2021 | |
| 24/02/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/02/2021 | |
| 25/02/2021 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 25/02/2021 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 26/02/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/03/2021 | |
| 02/03/2021 | Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | |
| 02/03/2021 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 02/03/2021 | Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | Download |
| 03/03/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/03/2021 | |
| 02/03/2021 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 08/03/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/03/2021 | |
| 09/03/2021 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 09/03/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 108/2021 | Download |
| 01/04/2021 | Sancionado em: 09/03/2021 | Download |
| 01/04/2021 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 09/03/2021 | Download |