Ao Exmo. Sr.
Jorge Barbosa
DD. Vereador Presidente
Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS
Do Vereador (a): Átila Andrade (PT)
Assunto: Encaminha MOÇÃO DE APOIO a PL 12/2021, para fins de ser deliberada em plenário e esta casa possa enviá-la ao Senador do Estado do Rio Grande do Sul, Paulo Paim e à Câmara dos Deputados. Tal Projeto de Lei suspende a obrigação do Brasil de fazer cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial, para fins de combater a pandemia de Covid-19.
Átila Andrade, Vereador que este assina, integrante da Bancada do Partido dos Trabalhadores, com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Plenário, a presente Moção de Apoio, para que apresenta as seguintes,
JUSTIFICATIVAS:
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,
Esta Moção de Apoio, se dá em razão da PL 12/2021 que determina a quebra de patente de medicamentos para o combate a pandemia de COVID-19, onde não significa ignorar o direito das patentes, mas sim relativizar esse direito em caráter temporário, em vista do interesse maior do povo brasileiro, propiciando a produção a custos mais baixos e sustentáveis, no contexto a grave crise fiscal pela qual atravessa o País.
Sendo assim, tal projeto se faz de extrema importância pois determina que enquanto vigorar o estado de emergência de saúde, fica liberada a produção de imunizante, remédios e insumos, sem observância dos direitos de propriedade industrial
Dispensando o Brasil de cumprir enquanto durar a situação de emergência provocada pelo CORONAVIRUS, algumas exigências adotadas pela organização mundial do comércio (OMC).
Assim, subscrevemo-nos,
Sala Tiradentes, 01 de junho de 2021
Vereador Autor:
Átila Andrade (PT)