Ao Exmo Sr.

Jorge Barbosa

Vereador Presidente

Câmara Municipal de Vereadores Sapucaia do Sul

Da Vereadora Gabriela Ortiz - PDT

Assunto: Encaminha emenda aditiva ao Projeto de Lei do Executivo 022/2021, de autoria do Executivo Municipal que “Institui a redução de carga horária semanal para servidores públicos da administração direta, autárquica ou fundacional, incluindo os empregados das fundações mantidas ou instituídas pelo município de Sapucaia do Sul, que possuam filho, dependente, com deficiência congênita ou adquirida, com qualquer idade, e dá outras providências”.

JUSTIFICATIVAS

Ao analisar o PLE 022/2021, verificou-se a necessidade de adequação ao projeto a partir da realização de emenda aditiva que inclui parágrafo no texto da lei dispondo que os servidores públicos municipais que receberão o benefício proposto não estarão sujeitos à compensação de carga horária e tampouco sofrerão redução em seus vencimentos mensais. Estes elementos encontram-se apenas nas justificativas do projeto, portanto viu-se a necessidade de igualmente incluí-los no texto da lei. 

EMENDA ADITIVA PROC. n° 22436/2021/ PLE 022/2021

A presente emenda aditiva tem a finalidade de acrescentar parágrafo ao artigo 1° do projeto de lei do executivo 022/2021, que “Institui a redução de carga horária semanal para servidores públicos da administração direta, autárquica ou fundacional, incluindo os empregados das fundações mantidas ou instituídas pelo município de Sapucaia do Sul, que possuam filho, dependente, com deficiência congênita ou adquirida, com qualquer idade, e dá outras providências.”

Ao artigo 1° do referido projeto de lei, acrescenta-se o parágrafo 4°, o qual possui a seguinte redação:

§4° A redução da jornada de trabalho semanal pela metade dos servidores públicos municipais beneficiados pela presente lei não implicará em futura compensação de carga horária por parte desses e tampouco na redução de seus vencimentos mensais. 

Sapucaia do Sul, 08 de setembro de 2021.

           GABRIELA ORTIZ -PDT

VEREADORA SIGNATÁRIA