Ao Exmo Sr.
Jorge Barbosa
Vereador Presidente
Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Da Vereadora Gabriela Ortiz - PDT
Assunto: Encaminha MOÇÃO ao Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sebastião Melo e ao Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite e à empresa de energia CEEE Equatorial em APOIO à Casa Mirabal (Casa de Acolhimento e Abrigo de Mulheres vítimas de violência) que está sem energia elétrica desde setembro, sendo direito fundamental a religação para a continuidade do trabalho.
Gabriela Ortiz, Vereadora que este assina, integrante da Bancada do PDT, com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Plenário, a presente MOÇÃO DE APOIO, que apresenta as seguintes,
JUSTIFICATIVAS:
A presente MOÇÃO DE APOIO visa pela manutenção do trabalho de acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e de seus/suas filhos/ filhas na Casa Mirabal, oriundos de diversas localidades do Estado.
O movimento atende mulheres vítimas de violência doméstica há 5 anos, sendo uma das principais referências, inclusive nos atendimentos especializados em delegacias. Mas a continuidade do serviço está ameaçada pela prefeitura, que não reconhece o direito de a Mirabal ocupar o espaço de uma escola estadual desativada na Zona Norte de Porto Alegre. O local está sem energia elétrica desde o dia 1° de setembro.
É a segunda vez que a CEEE Equatorial suspende o ponto de luz no local, cuja Unidade Consumidora está no nome da Prefeitura de Porto Alegre, uma vez que a área pertence ao município. A Casa Mirabal está nesse local depois de negociação com o estado do RS e a prefeitura de Porto Alegre.
Cumpre ressaltar e não menos importante, a situação de vulnerabilidade das mulheres abrigadas na casa Mirabal, e as dificuldades da Casa para prestar o atendimento, uma vez que gêneros alimentícios estão se deteriorando devido à falta de refrigeração, impossibilidade de uso de ventiladores além da ausência de água quente para o banho diário.
O local também presta atendimento psicológico e jurídico, mas a falta de luz precariza a realização de ações dispensadas às mulheres que lá estão vítimas de violência doméstica e necessitam de um auxílio.
Sendo retomada a energia, isto possibilitará o pleno funcionamento do trabalho de acolhimento com sua inserção na rede de serviços e de equipamentos sociais voltados para o atendimento de mulheres em situação de violência, garantindo dessa forma, a segurança necessária para a permanência destas famílias neste local.
Desde 1º de setembro, a energia foi cortada pela CEEE Equatorial por falta de pagamento. A dívida acumulada, conforme a Defensoria Pública Estadual (DPE-RS), gira em torno de 40 mil reais.
A energia elétrica é direito fundamental ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, os quais constam de forma intrínseca na Constituição Federal de 1988, estando no conjunto básico de direitos fundamentais que assegura a cada pessoa uma vida digna, como saúde, alimentação e educação.
No senado federal está em tramitação a proposta de emenda constitucional 44/2017 que altera o artigo 6° da Constituição Federal, introduzindo a energia elétrica como um direito social.
O nosso mandato está na luta junto com a Mirabal pela proteção das mulheres reivindicando o restabelecimento da energia e também cobrando ações efetivas para avançar a regularização da área onde ela se localiza. A luta das mulheres não vai parar! É uma questão de urgência a regularização do espaço que envolve mulheres vítimas de violência doméstica e a religação da energia elétrica, a qual é um direito social para todos os brasileiros.
Por estas razões se justifica a presente moção de apoio à Casa Mirabal, salientando a situação desumana que essas mulheres estão vivendo.
Diante das justificativas, espera-se contar com o apoio dos demais Nobres Pares.
Assim, subscrevemo-nos,
Sapucaia do Sul, 1° de dezembro de 2021.
GABRIELA ORTIZ – PDT
VEREADORA SIGNATÁRIA