Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr. Presidente

Vereador Jorge Barbosa

Presidente da Câmara de Vereadores de

SAPUCAIA DO SUL-RS

Requerente: Vereadora Veridiana Pacheco 

Ref. Encaminha PROPOSIÇÃO com o pedido de aprovação para uma INDICAÇÃO "ao Sr. Prefeito Municipal, com cópia para Secretária Municipal da Saúde, indicando Projeto de Lei para instituir o programa de telemedicina pronto atendimento digital na rede pública de saúde no âmbito do município de Sapucaia do Sul”. 

VERIDIANA PACHECO, vereadora que esta assina, integrante do PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa, na forma regimental, REQUERER seja levada em consideração do Colendo Plenário, a presente INDICAÇÃO, para a qual apresenta as seguintes JUSTIFICATIVAS:

A saúde é um direito fundamental do cidadão e dever do Estado. Promover o acesso, proporcionar a garantia e o cumprimento desse direito, é zelar pelo bem comum das pessoas.

A telemedicina vem tendo uma importante evolução e consolidação no Brasil nestes últimos anos, com a situação vivenciada pela pandemia do Covid19, médicos e pacientes se renderam aos benefícios do atendimento à distância, atualmente os planos de saúde oferecem a opção de consultas remotas, realidade também dos médicos particulares, pode-se definir que a telemedicina viabiliza a oferta de empregos e serviços ligados aos cuidados com a saúde.

Acesso, equidade, qualidade e custo são os principais problemas enfrentados pelo sistema único de saúde (SUS), em uma realidade na qual a população se apresenta crescentemente longeva e de mudanças nas características de saúde e doença, com particular prevalência de doenças crônicas. Nesse contexto, a telemedicina vem sendo vista como uma ferramenta importantíssima.

O Pronto Atendimento Digital, continua sendo uma solução humanizada, garantindo ao paciente um atendimento rápido, seguro e eficaz. Importante enfatizar, que o Pronto Atendimento Digital, vai impactar positivamente na redução dos atendimentos eletivos, redução de custos com insumos, otimização de equipe, qualidade nos atendimentos médicos e de enfermagem e estará proporcionando qualidade e segurança de trabalho aos servidores.

Sapucaia do Sul, 22 de agosto de 2022.

Veridiana Pacheco

Vereadora PRTB

Projeto de Lei

Institui o programa de telemedicina pronto atendimento digital na rede pública de saúde de Sapucaia do Sul.

Art. 1º Fica autorizado o município de Sapucaia do Sul, instituir o programa de telemedicina pronto atendimento digital, com objetivo de atender os pacientes com quadro de baixa complexidade.

Art. 2º Os médicos atenderão conforme resolução n° 2.299 do Conselho Federal de Medicina.

Art. 3º O atendimento inicial ao paciente, deve ser realizado por um técnico de enfermagem ou enfermeiro efetivo da rede municipal de saúde, que fará a avaliação, sendo atendido on-line apenas os pacientes classificados como: verde (pouco urgente), azul (não urgente) e branco (eletivo).

Art. 4º Fica assegurado o direito aos pacientes que desejarem o atendimento presencial, no pronto atendimento e nas unidades básicas de saúde do município de Sapucaia do Sul.

Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas ou em créditos adicionais.

Art. 6º Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.

Volmir Rodrigues

Prefeito Municipal