Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr. Presidente

Vereador Jorge Barbosa

Presidente da Câmara de Vereadores

de SAPUCAIA DO SUL-RS

Requerente: Vereadora Veridiana Pacheco

Ref. Encaminha PROPOSIÇÃO com o pedido de aprovação para uma “INDICAÇÃO ao Poder Executivo projeto de lei que cria Banco de Armações de Óculos para o fornecimento gratuito de armações no âmbito de Sapucaia do Sul”.

VERIDIANA PACHECO, vereadora que esta assina, integrante do PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa, na forma regimental, REQUERER seja levada em consideração do Colendo Plenário, a presente INDICAÇÃO, para a qual apresenta as seguintes JUSTIFICATIVAS:

A saúde ocular é de extrema importância no contato do indivíduo com o mundo ao seu redor, sendo responsável por 85% dessa interação. De acordo com dados preliminares do IBGE, a primeira causa de deficiência entre 24,5 milhões de deficientes brasileiros, é a visual, representando 48,1% do total. Segundo a OMS, com simples técnicas como a avaliação da acuidade visual, poderíamos colaborar na redução da cegueira mundial em quase 70%. Além disso, cerca de 20% das crianças em idade escolar apresentam algum problema ocular, os quais são difíceis de serem notados devido à dificuldade de comunicação da criança, mas facilmente evitados mediante ações preventivas.

Sabendo que os problemas visuais podem acarretar dificuldade de concentração e, consequentemente, um baixo rendimento escolar para as crianças e os jovens, percebemos que poderíamos dar nossa parcela de contribuição para a diminuição desse problema, inclusive, para os adultos que não possuem condições de adquirir uma armação de óculos.

Com o presente projeto a comunidade sapucaiense poderá doar seus óculos usados, mas em bom estado, junto as urnas de coletas disponibilizadas pela coordenação do município de Sapucaia do Sul, e depois de revisados e adequados sejam úteis às pessoas sem condições de adquiri-los.

Assim, as pessoas que possuem óculos que não mais são utilizados podem fazer a doação dos mesmos, com a certeza de que estão prestando um grande serviço de assistência social.

Por fim, entendendo tratar-se de matéria de interesse social.

Sapucaia do Sul, 24 de agosto de 2022.

Veridiana Pacheco

Vereadora PRTB

 Projeto de Lei

Art. 1° Cria o Banco de Armações de Óculos para o fornecimento gratuito, que provém de doações, às pessoas carentes de baixa renda.

Parágrafo único. Os beneficiados com esta Lei deverão apresentar receituário que ateste a necessidade do uso de óculos.

Art. 2° As doações de armações de óculos poderão ser realizadas por qualquer pessoa, que os depositarão em urnas coletoras a serem disponibilizadas em postos de saúde e outros locais públicos.

Art. 3° O “Banco de Armações de Óculos” ficará sob a coordenação do Município, que preliminarmente procederá à retirada das lentes de grau dos óculos, para posterior distribuição das armações e que disponibilizará às urnas coletoras.

Art. 4º O “Banco de Armações de Óculos” destina-se exclusivamente ao atendimento de pessoas comprovadamente carentes, mediante cadastro e controle realizados por assistentes sociais e/ou servidores designados do quadro próprio do Município, sendo indispensável à apresentação por parte do beneficiário do receituário médico que comprove a necessidade do uso de óculos.

Art. 5º Fica o Município autorizado a realizar campanhas a fim de incentivar a doação de óculos e armações prevista nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em Vigor na data da sua publicação.

Volmir Rodrigues

Prefeito Municipal