Ao Exmo. Sr. Noeli Machado (Machado da Vitória)

Vereador Presidente 

Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS

Da Vereadora Gabriela Ortiz - PDT

Assunto: Encaminha PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Prefeito Municipal Sr. Volmir Rodrigues e à Secretaria de Gestão Pública, relativo a quais empresas e quantidade de funcionários terceirizados existentes no município de Sapucaia do Sul. 

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Volmir Rodrigues e Prezado Senhor Secretário Municipal de Gestão Pública, Gláucio Francisco Pereira Costa.

Exercendo minhas atividades, venho REQUERER PEDIDO DE INFORMAÇÃO, referente a quais empresas e a quantidade de funcionários que prestam serviço terceirizado ao município, bem como onde se localizam os postos de trabalho, tendo em vista, que há entrada em vigor da Norma Regulamentadora nº 38(NR 38), a mesma trata sobre as novas regras da limpeza urbana bem como recolhimento de resíduos. 

Importante destacar, o trabalhador terceirizado de limpeza, asseio e conservação áreas verdes e reciclagem de lixo, sofrem há anos com as práticas de “DUMPING SOCIAL”, onde as empresas que atuam nessa prática, atuam com preços muito baixos, deixando de cumprir verbas obrigatórias por parte da empresa, onerando com ações na justiça o erário público.

Nesse sentido, tendo em vista o novo texto da Norma Regulamentadora n° 38, é importante destacar também a Norma Regulamentadora nº 06 (NR 06) que versa sobre os Equipamento de Proteção Individual (EPI), publicado por meio da Portaria MPT 2.175, de 28/07/2022 e entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023. 

Tal norma vai ao encontro direto a NR n° 38, uma vez que estabelece os requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), os quais deverão ser entregues a esses trabalhadores e trabalhadoras.

 Logo, através deste levantamento, poderemos auxiliar na fiscalização do cumprimento das obrigações por parte das empresas. 

Diante das justificativas, espera-se contar com o apoio dos demais Nobres Pares.

 Assim, subscrevemo-nos,

Sapucaia do Sul, 09 de outubro de 2023. 

GABRIELA ORTIZ - PDT

VEREADORA SIGNATÁRIA