Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr.
Vereador Noeli Machado
DD. Presidente da
Câmara de Vereadores de
Sapucaia do Sul – RS

Do Vereador: Átila Andrade

Assunto: Encaminha Proposição pedindo aprovação para uma INDICAÇÃO ao Prefeito Volmir Rodrigues com cópia a Secretária de Saúde no sentido de providenciar as medidas necessárias em todas as unidades de Saúde do Município para cumprir o que é estabelecido na Lei Federal 14.737 de 27 de novembro de 2023, que define que toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade durante o período de atendimento de consulta e exames, e ainda que seja colocado aviso que informe sobre o direito, em local visível de todas unidades de atendimento de saúde do município.

Átila Andrade Vereador que este assina, integrante da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Colendo Plenário, a presente Proposição de INDICAÇÃO, para que apresenta as seguintes,

JUSTIFICATIVAS:

Se justifica a solicitação a proteção da mulher durante atendimento de saúde.

SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul, 29 de novembro de 2023

Vereador Autor

Átila Andrade