Ao Exmo. Sr.
Machado da Vitória
Vereador Presidente
Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS
Do Vereador: Átila Andrade
Assunto: MOÇÃO DE APOIO PARA INSTALAÇÃO DA CPI NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA INVESTIGAR AS RECORRENTES FALHAS NO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Átila Andrade, Vereador que este assina, integrante da Bancada do Partido dos Trabalhadores, com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Plenário, a presente Moção de Apoio, para que apresenta as seguintes,
JUSTIFICATIVAS:
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,
A presente Moção visa sensibilizar os deputados e as deputadas estaduais para assinar o requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as responsabilidades das concessionárias de energia elétrica CEEE Equatorial e RGE, diante das falhas na prestação de serviço público.
A geração e distribuição de energia elétrica é um serviço concedido pelo poder público e é essencial à sociedade. Eventuais falhas no fornecimento de energia elétrica podem levar não apenas a prejuízos materiais de toda ordem (desde o perecimento de alimentos das famílias até prejuízos significativos em estabelecimentos comerciais, que veem seus estoques deteriorarem), como situações extremas em que a vida de pacientes de instituições de saúde pode ser colocada em risco por falta de atendimento. A ausência de energia elétrica por períodos de muitas horas (como tem se observado especialmente em situações de chuvas excessivas no Estado) leva também à falta de água e prejuízo às comunicações, tudo isso aumentando os prejuízos econômicos e aumentos dos riscos à saúde e à segurança dos cidadãos gaúchos.
Desde a assunção da EQUATORIAL no controle da CEEE Distribuidora, ocorrido em 08/07/2021, notam-se recorrentes problemas nos serviços prestados pela concessionária, que tem levado, mesmo em situações de rotina, a demorar horas – e em muitos casos, de muitos dias - para que as equipes atenderem a reparos na rede. Desde a assunção da EQUATORIAL se nota a redução das equipes técnicas de reparo da rede de distribuição e até mesmo a precarização da estrutura da empresa, que em muitas cidades deixou de ter equipamentos adequados ao rápido atendimento do público consumidor. Nas recentes situações de emergência climática (das quais se destacam os fatos ocorridos em 08/03/2022, em 16/06/2023 e na recente tempestade de 16/01/2024), a ineficiência e absoluta falta de atendimento aos consumidores serve como expressão de um problema sentido cotidianamente pelos gaúchos que dependem dos serviços prestados pelas concessionárias.
Por sua vez, a RGE Energia atende 381 municípios no Estado, sendo resultado da fusão das concessionárias RGE e RGE Sul (anteriormente denominada AES Sul), ocorrida em janeiro de 2019, resultante de duas áreas do Estado em que os serviços da CEEE já haviam sido privatizados em 21 de outubro de 1997. Deve se referir que a companhia (mesmo que sob as denominações anteriores) já é concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica há mais de 26 anos (o contrato de concessão das empresas RGE e AES Sul iniciaram em 06 de novembro de 1997), tempo suficiente para se consolidar um serviço de qualidade.
Embora o longo tempo de concessão, a RGE também presta serviços de baixa qualidade. Tanto assim que no mesmo ranking da ANEEL anteriormente mencionado (onde a CEEE Equatorial foi qualificada como pior companhia dentre as 29 avaliadas), a RGE ficou classificada na 19ª posição.
Pelas razões citadas é que se faz necessário uma averiguação mais aprofundada destes problemas envolvendo a prestação de serviços de energia elétrica pelas concessionárias supramencionadas.
Acolhida a presente moção pelos pares desta casa legislativa, aprovada em Plenário e cumpridas as formalidades, requer que a presente moção seja enviada ao Excel. Deputado Adolfo Brito- Presidente da Assembleia Legislativa, e todos demais deputados e deputadas estaduais.
Assim, subscreve,
Sala Tiradentes, 19 de fevereiro de 2024
Vereador Autor:
Átila Andrade (PT)