Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Ao Exmo. Sr.

Noeli Machado (Machado da Vitória)

1. Vereador Presidente 

Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS

Da Vereadora: Gabriela Ortiz - PDT

Assunto: Indicação ao Poder Executivo Municipal, solicitando a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA),  a Instituição da Câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de segurança alimentar e nutricional (CAISAN) e elaboração do plano municipal de segurança alimentar e nutricional para a adesão do município de Sapucaia do Sul ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

A Vereadora signatária, abaixo subscrita, vem à presença de Vossas Excelências, respeitosamente, na forma regimental (art. 115 do RI c/c 51, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal), para requererem seja procedida a leitura em Plenário do inteiro teor desta proposição indicativa, sendo a mesma posteriormente encaminhada, pela Presidência, ao Poder Executivo Municipal. 

JUSTIFICATIVAS 

Senhores Vereadores: 

É objetivo da presente indicação, que após os trâmites regimentais, que seja enviada cópia da presente proposição ao Poder Executivo, solicitando a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), a Instituição da Câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de segurança alimentar e nutricional (CAISAN) e elaboração do plano municipal de segurança alimentar e nutricional para a adesão do município de Sapucaia do Sul ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)

A criação do Conselho é item fundamental para a adesão do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), que envolve a integração dos esforços entre governo, sociedade civil. ações e programas estratégicos que vão desde o campo do fomento à produção, até a comercialização, distribuição e consumo de alimentos saudáveis como forma de garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e o combate a todas as formas de má nutrição.

A adesão ao SISAN é voluntária e foi regulamentada pelo Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, artigo 11, § 2º, que estabelece os seguintes requisitos mínimos para a adesão:

1. Instituição do Conselho estadual, distrital ou municipal de segurança alimentar e nutricional (CONSEA), composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais. O CONSEA deve ser presidido por um representante da sociedade civil local;
2. Instituição da Câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de segurança alimentar e nutricional (CAISAN);
3. Compromisso de elaboração do plano estadual, distrital ou municipal de segurança alimentar e nutricional, no prazo de um ano, a partir da assinatura do termo de adesão, observado o disposto no art. 20 do Decreto Nº 7.272/2010.

Importante salientar que todos os Estados e o Distrito Federal já aderiram ao SISAN. Por isso, o município deve entrar em contato com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) ou com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) do Rio Grande do Sul.

Sendo assim, considerando que já existem requerimentos relacionados a reabertura do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (IND 649/2022) e reabertura do Restaurante Popular ( INDs 058/2023, 567/2022, 167/2021) no Município de Sapucaia do Sul, de minha autoria, é importante destacar que a adesão do município a este programa não só garante o apoio a estruturação destas reivindicações, como também a participação na articulação das políticas públicas voltadas ao alcance de SAN e DHAA, bem como viabilização operacional de programas de forma integrada e sustentável, a partir de uma abordagem mais sistêmica, entre elas;

1.  
2. Ampliação da força política, pois estarão defendendo as políticas de segurança alimentar e nutricional de forma integrada e intersetorial em nível local;
3. Possibilidade de receber apoio técnico e político para a implementação e aperfeiçoamento da gestão do SISAN e dos seus planos de segurança alimentar e nutricional;
4. Possibilidade de receber pontuação adicional para propostas de apoio a ações e programas incluídos nos seus respectivos planos de segurança alimentar e nutricional, quando habilitados em editais de chamada pública para descentralização de recursos federais de ministérios, desde que seus planos atendam aos critérios e parâmetros estabelecidos no Decreto no 7.272, de 25 de agosto de 2010;
5. Organização e maior participação da sociedade civil na formulação e implementação de políticas referentes a SAN;
6. Facilitação do acompanhamento e do monitoramento de indicadores, programas e orçamento de SAN e análise da situação de segurança alimentar e nutricional;
7. Contribuição para a promoção de ações de educação permanente, formação e capacitação de gestores, profissionais e sociedade civil, em especial, conselheiros;
8. Possibilidade de maior acesso à alimentação adequada pelos titulares desse direito;
9. Promoção da cidadania, dignidade, saúde e qualidade de vida de seus cidadãos, resultando em economia na saúde.

Isto posto, na data de 15 de fevereiro de 2023 estive em reunião com o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Sr. Evandro Salermo (Gã), para tratar sobre o referido tema e o mesmo sinalizou já existirem movimentações para a adesão ao programa.

Assim, ante o exposto, fica evidente os inúmeros benefícios inerentes à população sapucaiense da adesão do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

                                                                 Sapucaia do Sul, 19 de fevereiro de 2024.

GABRIELA ORTIZ - PDT 

VEREADORA SIGNATÁRIA