Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Ao Exmo. Sr.

Noeli Machado (Machado da Vitória)

1. Vereador Presidente 

Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS

Da Vereadora: Gabriela Ortiz - PDT

Assunto: Indicação ao Poder Executivo Municipal, solicitando a reativação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no município de Sapucaia do Sul. 

A Vereadora signatária, abaixo subscrita, vem à presença de Vossas Excelências, respeitosamente, na forma regimental (art. 115 do RI c/c 51, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal), para requererem seja procedida a leitura em Plenário do inteiro teor desta proposição indicativa, sendo a mesma posteriormente encaminhada, pela Presidência, ao Poder Executivo Municipal. 

JUSTIFICATIVAS 

Senhores Vereadores e Vereadoras: 

É objetivo da presente indicação, que após os trâmites regimentais, que seja enviada cópia da presente proposição ao Poder Executivo, solicitando a reativação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no município de Sapucaia do Sul.

O Conselho foi criado pela lei municipal, nº 4.254/2022, de 11 de outubro de 2022, a fim de se adequar à Lei Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022. Posteriormente, foi encaminhado à Casa Legislativa o Projeto de Lei do  Executivo (PLE), n° 063/2023, o qual visava alterar a referida Lei nº. 4.254, de 11 de outubro de 2022 concedendo nova redação à Lei que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso (COMUDI) e o Fundo Municipal do Idoso de Sapucaia do Sul, bem como outras providências.

Nesta senda, o PLE 063/2023 chegou a seguir todos os trâmites regimentais, contudo, na data de 28 de novembro de 2023 foi retirado de pauta via ofício de requerimento do próprio Poder Executivo, o que consequentemente impede a atuação do conselho, uma vez que esse PLE, visava, principalmente, realizar alterações no tocante a composição do Conselho para que as reuniões ordinárias e extraordinárias de fato acontecessem. 

Diante de tal cenário, é importante ressaltar que, sem a devida composição e atuação do Conselho gera prejuízos irreversíveis à população sapucaiense, uma vez que ações e fiscalizações no que diz respeito ao direito do idoso deixam de acontecer. Logo, se faz imprescindível que, caso seja necessário que ocorram alterações, que elas sejam realizadas o mais breve possível a fim de garantir a atuação do conselho em nosso município.

                                                                   Sapucaia do Sul, 20 de fevereiro de 2024.

GABRIELA ORTIZ - PDT 

VEREADORA SIGNATÁRIA