Exmo. Sr.
Vereadora Veridiana Pacheco
DD. Presidente da
Câmara de Vereadores de
Sapucaia do Sul – RS

Da: MESA DIRETORA 

ASSUNTO: Encaminha proposição pedindo aprovação ao Projeto de Lei Legislativo que: Altera o art. 27, inciso I Lei Municipal nº 3.846/2018, que “Dispõe Sobre A Estrutura Organizacional E Administrativa Da Câmara De Vereadores De Sapucaia Do Sul E Cria Os Cargos E Funções De Confiança De Direção, Chefia E Assessoramento e dá outras providências”. 

A MESA DIRETORA, por seus Vereadores integrantes que a este assinam, vêm a Vossa Excelência, requerer seja levado à Plenário o Projeto de Lei em anexo, com fundamento nas seguintes
JUSTIFICATIVAS

Senhora Presidente, Senhores Vereadores: 

A MESA DIRETORA, por seus Vereadores integrantes que a presente subscrevem, observadas as disposições regimentais, submete à apreciação e deliberação do Plenário desta Casa, o incluso Projeto de Lei que Altera o art. 27, inciso I Lei Municipal nº 3.846/2018, que “Dispõe Sobre A Estrutura Organizacional E Administrativa Da Câmara De Vereadores De Sapucaia Do Sul E Cria Os Cargos E Funções De Confiança De Direção, Chefia E Assessoramento e dá outras providências” com a intenção precípua de realizar adequações pertinentes à alocação de servidores junto aos setores técnicos deste Poder Legislativo.

Especificamente, a intenção desta alteração legislativa, visa a realocar o cargo de agente administrativo vinculado à Diretoria de Administração e Recursos Humanos para que seja vinculado à Diretoria de Patrimônio e Manutenção, para que assim possamos proceder com a melhor utilização dos serviços deste servidor público efetivo. 

Ademais, refira-se que, não está havendo aumento ou diminuição de cargos, sendo tal alteração apenas e tão somente com a finalidade de melhor otimização das atividades junto à Casa Legislativa.

A proposta ora submetida a exame desse Colendo Plenário se propõe a adequar Lei nº 3.846/2018, estando dentro dos ditames legais e constitucionais.

Sapucaia do Sul, 12 de março de 2025.

Vereadora Veridiana Pacheco

Republicanos

Presidente da Mesa Diretora

Ver. Cleber Rachel (Cléber Alemão)

PP

Vice Presidente

Ver. Noeli Machado – Machado da Vitória

PSDB

Secretário

Ver. José Carlos Dutra dos Santos (CACO)

MDB

1º Tesoureiro

Ver. Loreci Flores (VENTANIA)

União Brasil

2° Tesoureiro

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 

Altera o art. 27, inciso I Lei Municipal nº 3.846/2018, que “Dispõe Sobre A Estrutura Organizacional E Administrativa Da Câmara De Vereadores De Sapucaia Do Sul E Cria Os Cargos E Funções De Confiança De Direção, Chefia E Assessoramento e dá outras providências”. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º. Fica alterado o art. 27, inciso I da Lei Municipal nº 3.846/2018, à qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 27. Ficam lotados na Divisão de Patrimônio, os seguintes cargos de provimento efetivo, do quadro instituído e regulamentado pela Lei Municipal nº 3.463/2013.
I - 03 (três) Agentes Administrativos;
(...)

Art. 2º. Fica revogado o inciso III do art. 18 da Lei nº 3.846/2018.

Art. 3º. Com a respectiva alteração, o organograma estrutural da Câmara de Vereadores será alterado, passando a ser estabelecido conforme consta em anexo.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Volmir Rodrigues
Prefeito Municipal